"EMPRESÁRIO, APOIE PROJETOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E SOCIAIS E RECEBA INCENTIVOS FISCAIS - VEJA A GUIA BASES LEGAIS DESTE SITE E CONSULTE AS LEIS DE INCENTIVOS FISCAIS"

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROJETO PICHAÇÃO X GRAFITAGEM

Belª. Patrícia Ap. M. Fernandes Duarte

Bel. Rômulo Guimarães Dias (2011 / 2012)

Belª. Carolina Isabel Carneiro (2013 a 2017)

Bel. Edmar Henrique Cardoso (2017 a 2019)

Projeto Nº. 001/10

Igarapé/2010

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Igarapé

Rua Cristiano Machado, Nº. 1042, Bairro Três Poderes, Igarapé/MG

CEP 32.900-000 – Fone (31) 3534-1340, e-mail:depol.igarape@pc.mg.gov.br

PROJETO PICHAÇÃO X GRAFITAGEM

LISTA DE SIGLAS

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

CONSEP – Conselho Nacional de Segurança Pública

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDH – Índice de Desenvolvimento Humano

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público

REDS – Registro de Evento de Defesa Social

SEDS – Secretaria de Estado de Defesa Social

 SUMÁRIO

1 FORMULAÇÃO DO PROJETO..................................................................05

1.1 Objetivo geral e específico do projeto..................................................05

1.2 Fundamentação para construção do projeto........................................06

1.2.1 Pichação.................................................................................................07

1.2.2 Grafitagem.....................................................................................07

2 PLANEJAMENTO......................................................................................07

2.1 Estabelecimento de metas..................................................................07

2.2 Cronograma de eventos.....................................................................08

2.3 Metodologia utilizada..........................................................................10

2.3.1 Informações preliminares................................................................10

2.3.1.1 Dados estatísticos no tocante à pichação........................................10

2.3.2 Estratégia.......................................................................................11

2.3.3 Espacial .........................................................................................11

2.3.4 Temporal........................................................................................11

2.3.5 Período de realização......................................................................12

2.3.6 Treinamento específico....................................................................12

2.3.7 Meios de comunicação.....................................................................12

2.3.8 Parceiros........................................................................................12

2.3.8.1 Parceiros Públicos........................................................................13

2.3.8.2 Parceiros Privados........................................................................13

2.4 Público alvo........................................................................................14

2.5 Número de envolvidos........................................................................14

2.6 Perfil dos profissionais envolvidos........................................................15

2.7 Recursos empregados........................................................................15

2.8 Área de abrangência..........................................................................15

3 PREOCUPAÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO PÚBLICO...................................16

4 RESULTADO.........................................................................................16

4.1 Resultado obtido e consolidado...........................................................17

4.2 Capacidade de ampliação e multiplicação..............................................17

4.3 Monitoramento e avaliação dos resultados do projeto...........................18

ATAS DAS PRINCIPAIS REUNIÕES OFICIAIS.............................................19

ANEXO FOTOGRÁFICO.............................................................................24

FIGURA 1/10 Área Central.......................................................................24

FIGURA 11/12 Bairro São Sebastião.........................................................28

 1 FORMULAÇÃO DO PROJETO

 A Delegacia de Polícia Civil de Igarapé, diante da coleta de vasto material que depreendeu sua ação, ao perceber a ineficácia da punibilidade no tocante à pichação que se alastrou no Município em curto período de tempo, causando a indignação da população, idealizou o projeto Pichação X Grafitagem, que visa combater o delito, com proposta de ressocialização e inserção do infrator num programa de geração de trabalho, renda e educação, recuperação da paisagem urbanística, mediante a troca inteligente do vandalismo pela arte urbana da grafitagem, atendendo a demanda da sociedade.

1.1  Objetivo geral e específico

 Diminuição da poluição visual nos espaços públicos (escolas, praças, vias urbanas, etc.);

• Valorização do patrimônio cultural;
• Interação da população com a arte, possibilitando a exploração turística do Município;
• Alternativa prática no cumprimento à Lei de Execução Penal, no que tange a ressocialização do infrator;
• Empreendedorismo, quanto ao caráter de geração de oportunidades de trabalho e renda;
• Demonstrar a natureza jurídica da pichação;
• Conscientizar os autores de pichação do caráter ilícito de sua conduta;
• Incutir nos autores da pichação o desejo de substituir as ações ilícitas por ações artísticas;
• Ensinar a arte da grafitagem aos pichadores;
• Respostas imediatas da Polícia Civil às ações de vândalos, pichadores e ações de gangues, satisfazendo a demanda da sociedade;
• Criar mecanismos de rentabilidade com a arte da grafitagem de modo auto-sustentável, com expansão do projeto.

1.2  Fundamentação para construção do projeto

 No curto espaço de tempo que a pichação dos patrimônios públicos e privados alastrou pela cidade de Igarapé, comprometendo o meio ambiente e causando a indignação dos munícipes, especialmente as vítimas de imóveis depreciados, a Delegacia de Polícia Civil coletou material de trabalho, como identificação dos autores, das vítimas e provas técnicas e percebeu que a resolução do problema demandava ações de outros órgãos da Administração Pública. Considerando que os infratores, em sua maioria são pessoas carentes de recursos básicos para sobreviverem e que a punição rotineira não atenderia a demanda da sociedade, idealizou um projeto social, solicitando a parceria de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos empresários locais, a fim de combater com eficácia e urgência a ação desses infratores.

 O ano de 2009, assim como o início de 2010, foi marcado pela grande incidência de pichação no município de Igarapé, não havendo edificações imunes a tais ações, já que até mesmo os órgãos públicos, as construções altas, os prédios onde há manifestação do credo religioso da população e os locais abertos tem sido alvo de tais ações.

• Muitos dos que picham as edificações municipais de Igarapé desconhecem o caráter de ilegalidade da ação que estão a praticar.

• As medidas legais adotadas pelo atual sistema penal repressivo, não surtem os efeitos necessários, no que tange à pichação, de maneira que a conduta se torna contumaz entre aqueles que a praticam, deixando a pena de exercer a sua função social. 

• A poluição da paisagem urbanística denota a inexistência de políticas públicas eficazes voltadas para a manifestação adequada do potencial artístico da parcela populacional que realiza pichação, assim como para a canalização das ações dos pichadores como meio de exteriorização cultural.

• A renda “per capita” do município de Igarapé, conforme estudos realizados é baixa, carecendo a população, especialmente os membros de famílias mais desprovidas de recursos financeiros, de complemento da renda familiar.

1.2.1 Pichação: ato de escrever ou rabiscar frases de protesto ou insultos, assinaturas pessoais, símbolos de gangues rivais para demarcar território e declarações de amor sobre muros, fachadas de edificações, asfalto de ruas, monumentos, usando tinta em “spray” ou aerosol, dificilmente removível.

1.2.2 Grafitagem: arte urbana em que o artista aproveita os espaços públicos, criando uma linguagem intencional para interferir na cidade, com tintas de mais fácil remoção do que o piche.

2 PLANEJAMENTO

2.1 Estabelecimento de metas

O projeto Pichação X Grafitagem é um plano de ações coordenadas de ressocialização de infratores, de valorização estética da paisagem urbana, de geração de oportunidades de trabalho, renda e educação, por agentes públicos e privados entrosados, visando o bem estar social. Estruturado por regras objetivas, claras, concisas e transparentes, materializado por uma Organização Social Civil de Interesse Público (OSCIP). 

Curto prazo:

• Divulgação do projeto;
• Implementação de parcerias públicas e privadas.

 Médio prazo:

• Capacitação dos artistas envolvidos;
• Elaboração do Estatuto Social da OSCIP;
• Ações do Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Civil.

 Longo prazo:

• Constituição da OSCIP.

 2.2 Cronograma

2.3 Metodologia utilizada

A metodologia baseia-se na especificação de critérios e requisitos de gestão essencial, que contemplam elementos que vão desde gestão corporativa e estratégica da organização, até a gestão de seus processos internos, de recursos humanos, materiais e financeiros, gestão de reclamações e ações voltadas à melhoria contínua, prestação de contas e transparência, entre outros.

2.3.1Informações preliminares

Com o surgimento de denúncias, queixas, e reclamações das ações de pichadores no período de novembro/2009 a junho/2010 foram identificados dezenove pichadores responsáveis pela depreciação de aproximadamente setenta por cento (70%) dos imóveis recém-reformados da área central da cidade, conforme descrito nos REDS: 2009-000823745-001, 2009-000877127-001, 2009-000676813-001, 2009-000662697-001, 2009-000429636-001, 2009-000719144-001, 2010-000197285-001, 2010-000189777-001, 2010-000585788-001, 2010-000325228-001.

2.3.1.1Dados Estatísticos no tocante à Pichação

2.3.2 Estratégia

Preliminarmente pretendia-se envolver ações de órgãos diversos e sociedade civil na resolução de um problema que afeta o Município, mas, à medida que a apresentação da ideia avançava sensibilizava um número crescente de participantes, tendo em vista o seu alcance social, depreendendo a constituição de uma OSCIP para ancorar o projeto e disseminar novas unidades.

2.3.3 Espacial

Conforme a estratégia explanada, o projeto Pichação X Grafitagem é abrangente, posto que visa o atrelamento das políticas públicas da Assistência Social, Segurança Pública, Educação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Sociedade Civil (empresários legalmente constituídos).

2.3.4 Temporal

O projeto Pichação X Grafitagem é de caráter permanente, conforme indica a estratégia, uma vez que a sociedade demanda a sua ampliação, tendo em vista a grande incidência da infração, não só no Município de Igarapé, mas, em todo o país.

2.3.5 Período de Realização

No mês de fevereiro do ano dois mil e dez, através da apresentação do projeto às Autoridades elencadas e empresários locais, a materialização do projeto foi iniciada e mês a mês as parcerias foram firmadas, com fluente entendimento do alcance social, com ações de curto, médio e longo prazos cronometradas, com previsão máxima de um ano para instituir a sede social para funcionar o projeto.

2.3.6 Treinamento Específico

O treinamento específico dos agentes executores do projeto ocorrerá a cargo das decisões emanadas pelos Conselheiros Municipais de Assistência Social, Conselheiros Municipais de Segurança Pública e outros conselhos deliberativos do Poder Público que apreciarão um plano a ser formulado pelos apoiadores do Executivo Municipal e Judiciário engajados, que terão por base o projeto em questão, para criar cargos, remuneração e treinamento para fomentar o empreendimento sócio-educacional e cultural, visando sua expansão para outras áreas físicas do Estado.

2.3.7 Meios de Comunicação

Os meios de comunicação empregados na divulgação do projeto, a saber, emissora de radiodifusão comunitária Pedra Grande FM, quinzenalmente; palestras semanais em Escolas Públicas e anúncios em jornais de circulação local, “Folha do Vale do Paraopeba” e “Notícias Daqui” (Igarapé).

2.3.8 Parcerias estabelecidas

Os parceiros da Administração Pública perceberam que a apresentação do projeto com proposição de ações atreladas entre os diversos Órgãos, seria uma alternativa eficaz para sanear a ressocialização do infrator, recuperação da paisagem urbana e geração de trabalho, renda e educação, e ao mesmo tempo despertou o interesse dos parceiros privados, que sensibilizados pela iniciativa da Delegacia de Polícia de Igarapé, aderiram ao projeto.

2.3.8.1 Parceiros Públicos

Representado pelas seguintes instituições:

• Polícia Civil: Idealizadora do projeto; elaboração dos procedimentos através dos quais ocorrerá a repressão das condutas dos pichadores;
• Ministério Público: Curador do patrimônio público, que tem sido alvo das pichações; titular da ação penal; curador dos menores; fiscal da lei;
• Poder Judiciário: Responsável pela aplicação da pena/medida sócio-educativa;
• Poder Executivo Municipal: Fornecimento de meios físicos e materiais humanos para a execução do projeto;
• Polícia Militar: Fiscalização das ações dos pichadores envolvidos no projeto.

2.3.8.2 Parceiros Privados

Empresas do Município:

• Fornac;
• MMX;
• Dione Móveis;
• Banco do Brasil;
• BH Supermercado;
• Super Luna Supermercado;
• Kalu Supermercado;
• AAS Engenharia;
• Slump Engenharia;
• Auto Pista Fernão Dias;
• Vitória Móveis;
• Resil Minas;
• Asa Sul;
• LM Came;
• Alcimar Móveis;
• Associação de Veículos União;
• Água Mineral Aguaí;
• Expresso Lagoense;
• Maghadam Distribuidora de Perfumaria, Cosméticos e Artesanato Ltda;

Outros a serem relacionados.

2.4 Público Alvo

• Autores de pichações no município;
• Alunos da rede pública de ensino;
• Pessoas com baixo poder aquisitivo comprovado, que desejem aprender a arte da grafitagem.

2.5 Número de envolvidos no projeto 

• Onze (11) Policiais Civis;
• Oito (08) Servidores Públicos Municipais;
• Um (01) Juiz de Direito;
• Um (01) Promotor de Justiça;
• Um (01) Prefeito;
• Um (01) Vice-Prefeito;
• Um (01) Secretário Municipal de Educação;
• Um (01) Secretário Municipal de Promoção e Defesa Social;
• Um (01) Vereador (Presidente da Câmara Municipal de Igarapé);
• Dezenove (19) pichadores identificados.

2.6 Perfil dos profissionais envolvidos

• Dois (02) Administradores;
• Uma (02) Palestristas;
• Um (01) Educador;
• Pessoas comprometidas com o bem social, com visão altruísta, com dedicação ao seu mister e com as ações secundárias dele decorrentes.

2.7 Recursos empregados

A princípio os recursos infra elencados, possibilitaram a materialização do projeto, vislumbrando claramente a constituição de uma OSCIP que servirá de modelo para a sua ampliação, satisfazendo a demanda social.

            Tal como a pichação alastrou-se feito uma praga, a demanda exige a ampliação do projeto, até o nível nacional para combatê-la.

• Coleta de materiais e informações que depreendeu ação policial;
• Reunião com diversos entes do Poder Público, que firmaram parcerias, em atas;
• Reunião com empresários que sensíveis à causa, que firmaram parcerias, em atas;
• Utilização de viatura policial;
• Disponibilização de uma sala de vinte metros quadrados de área interna e pátio de trinta metros quadrados de área externa, sem cobertura.

2.7.1 Área de abrangência

Município de Igarapé/MG: fundado em 01 de março de 1963, que conta atualmente com uma população de aproximadamente trinta e cinco mil habitantes, com uma renda “per capita”, considerada baixa, tendo em vista o médio índice de desenvolvimento humano (IDH), que segundo o dado estatístico do último senso, media 0,753.

3 PREOCUPAÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO PÚBLICO

A Delegacia de Polícia Civil sensibilizada com a exigência da sociedade e simultaneamente com a imagem da Instituição Policial, representada pela Dra. Belª. Patrícia Aparecida Marques Fernandes Duarte, idealizadora do projeto Pichação X Grafitagem, entusiasmou os funcionários da Unidade, por conseguinte, mobilizou as Autoridades Públicas e despertou o interesse dos empresários, envolvendo-os neste projeto que visa combater com inteligência e eficácia a conduta criminosa, satisfazendo assim, os anseios da sociedade. 

• Manter gestões junto a órgãos públicos do município, bem como empresas de iniciativa privada, visando angariar parcerias para o desenvolvimento das ações previstas no projeto;
• Realização de palestras, visando conscientizar os autores das pichações quanto ao caráter ilícito de suas ações;
• Recuperação da paisagem urbanística do município, através de pintura dos espaços pichados;
• Aulas de grafitagem;
• Campanhas educativas;
• Criação de fábrica de cadernos, agendas/similares e sacolas recicláveis, para confecção de capas com grafitagem.

4 RESULTADOS

Até o presente momento, diante do que foi exposto o resultado extrapolou as expectativas, porque mais do que satisfatório surgiu o desejo de valorizar o potencial do ser humano e o meio em que vive, primeiramente, dando oportunidade ao infrator de modo didático, redimir-se e ao empresário o sentimento de solidariedade, desenclausurando as Autoridades que compartilharam o poder pelo bem estar social.

4.1 Resultados obtidos e consolidados

O envolvimento dos parceiros públicos e privados, documentado em atas, consolidou a fase inicial de implantação do projeto Pichação X Grafitagem.

O cronograma apresentado demandará cada ação dos agentes no tempo previsto, para a completa materialização do projeto, culminando com a constituição da OSCIP que encubará profissionais, usuários, servindo de modelo para a multiplicação e proliferação de ações à promoção social, educacional, cultural e urbanística.

4.2 Capacidade de ampliação e multiplicação

Como alternativa de atender satisfatoriamente a demanda social, a Delegacia de Polícia Civil de Igarapé, idealizou o projeto em comento com o envolvimento de parceiros públicos e privados, concentrando e empreendendo ações inéditas no combate e prevenção à criminalidade, possibilitando a ressocialização de infratores, recuperação do meio ambiente com valorização estética, geração de oportunidades de trabalho, renda e educação como forma de desenvolvê-lo e sustentá-lo, podendo perfeitamente servir de modelo para ampliar as suas ações e multiplicar unidades em outras cidades ou regiões do Estado com a mesma velocidade com que a pichação se propaga.

Tendo em vista que a grafitagem é uma ação que, a depender da forma como é exteriorizada, pode ser definida como arte e o escopo do presente projeto é lançar no mercado de trabalho o potencial artístico dos pichadores até então identificados (e outros que por ventura venham a ser conhecidos ao longo do desenvolvimento das ações aqui projetadas, desde que preencham os requisitos exigidos), transformando-o em manifestação cultural, fonte geradora de trabalho, renda e de educação, através da confecção de produtos a serem criados com a arte desenvolvida pelos então infratores da lei. Para tanto, ao final das ações, o projeto culminará com a construção de uma fábrica, lançando insumos nos mercados local, estadual e, quiçá, nacional.

4.3 Monitoramento e avaliação dos resultados do projeto

Dentro da filosofia de Polícia Comunitária os Policiais Civis lotados na Delegacia de Polícia Civil de Igarapé, contribuirão com a supervisão, fiscalização e acompanhamento do projeto.

O atrelamento das políticas públicas envolvidas no processo demandará outros agentes fiscalizadores para avaliação do desempenho dos envolvidos garantindo transparência de seus atos.